Os problemas estruturais relatados, sejam internos da unidade habitacional adquirida ou referente \u00e0 \u00e1reas comuns, s\u00e3o considerados pela lei como v\u00edcios, normalmente infort\u00fanios gerados pelo emprego de t\u00e9cnica construtiva inadequada, materiais de baixa qualidade ou execu\u00e7\u00e3o err\u00f4nea do projeto de engenharia ou n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o das partes previstas ou necess\u00e1rias da obra. Ainda, \u00e9 v\u00e1lido lembrar que para tais v\u00edcios existem normas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas \u2013 ABNT, do INMETRO, do CREA e das Prefeituras e Administra\u00e7\u00f5es Regionais as quais s\u00e3o de observa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mas, pelo que se v\u00ea, muitas vezes n\u00e3o s\u00e3o respeitadas.<\/p>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/mkt.wilferimoveis.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/1513.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nDe acordo com o CDC (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), a responsabilidade pelos v\u00edcios de qualidade de toda ordem \u00e9 do fornecedor, no caso de bens im\u00f3veis da Construtora e de todos daqueles que participaram daquela rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica solidariamente. Portanto, sugere-se ao consumidor comunicar \u00e0 Construtora por carta com aviso de recebimento, a natureza e a origem do problema, quem dever\u00e1 providenciar inspe\u00e7\u00e3o capaz de laudar o in\u00edcio dos reparos, visto que a comunica\u00e7\u00e3o entre as partes deve ocorrer de forma inequ\u00edvoca.<\/p>\n\n\n\n
Estes v\u00edcios podem estar ocultos ou serem facilmente identificados, o que garantir\u00e1 tratamento diferenciado perante a tutela legal, aos ocultos, que aparecem com o tempo, tem-se prazo de garantia de 90 (noventa) dias ap\u00f3s a sua constata\u00e7\u00e3o; j\u00e1 problemas reconhecidos de pronto, o prazo de garantia \u00e9 de 90 (noventa) dias a partir da entrega efetiva do im\u00f3vel, sendo assegurado pela lei ao consumidor a possibilidade de rescis\u00e3o contratual; repara\u00e7\u00e3o dos problemas reivindicados em at\u00e9 30 (trinta) dias; ou solicitar abatimento no pre\u00e7o ainda devido, se assim for poss\u00edvel. Essas medidas s\u00e3o alternativas e independem de a\u00e7\u00e3o judicial, posto que ao consumidor ainda \u00e9 facultado o direito de requerem indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais pelo mesmo v\u00edcio por at\u00e9 05 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n Garantia Prazo para reclama\u00e7\u00f5es Muitas demandas ocorrem antes da entrega do im\u00f3vel, especialmente quanto ao atraso desta ou problemas com o financiamento, nessa hip\u00f3tese n\u00e3o se consideram v\u00edcios, mas fato do servi\u00e7o em que a construtora, independente de culpa ser\u00e1 responsabilizada e o consumidor gozar\u00e1 do mesmo prazo de 05 (cinco) anos para ingresso no Judici\u00e1rio para defesa de seus direitos.<\/p>\n\n\n\n Vistoria Deve-se checar todos os aspectos estruturais preferencialmente na presen\u00e7a de um representante legal da Construtora para atestar se o im\u00f3vel atende ou n\u00e3o as especifica\u00e7\u00f5es e qualidade de materiais prometidas no Memorial descritivo que acompanha o respectivo Contrato de Promessa de Compra e Venda do im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o ou vendido na planta. Se usado, a verifica\u00e7\u00e3o se atem ao real estado de conserva\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e hidr\u00e1ulicas do im\u00f3vel para que n\u00e3o seja surpreendido posteriormente.<\/p>\n\n\n\n Qualquer problemas identificado deve ser imediatamente comunicado por escrito \u00e0 Construtora, preferencialmente acompanhado de laudo fruto da vistoria providenciada na presen\u00e7a das partes. \u00c9 praxe contratual que im\u00f3veis adquiridos na planta passem por esta vistoria obrigat\u00f3ria, contudo, caso haja negativa desse procedimento ocorrer aconselha-se o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Cautelar de Vistoria, sem preju\u00edzo da reivindica\u00e7\u00e3o dos direitos indenizat\u00f3rios causados pelo danos n\u00e3o identificados ou ignorados pela Construtora depois de sinalizados.<\/p>\n\n\n\n Pagamento do condom\u00ednio Chaves e documenta\u00e7\u00e3o nas m\u00e3os. Sensa\u00e7\u00e3o de sonho realizado. \u00c9 assim que grande parte dos brasileiros se sente ao fechar um im\u00f3vel pr\u00f3prio. Mas mesmo depois da compra, \u00e9 preciso ficar atento aos direitos e deveres do propriet\u00e1rio. A advogada especialista em direito econ\u00f4mico do Siqueira Castro Advogados, Renata Fonseca Batista responde as principais d\u00favidas … Continue reading “SAIBA QUAIS S\u00c3O OS SEUS DIREITOS AP\u00d3S A COMPRA DE UM IM\u00d3VEL”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":145,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mkt.wilferimoveis.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143"}],"collection":[{"href":"https:\/\/mkt.wilferimoveis.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mkt.wilferimoveis.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mkt.wilferimoveis.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mkt.wilferimoveis.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mkt.wilferimoveis.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":146,"href":"https:\/\/mkt.wilferimoveis.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143\/revisions\/146"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mkt.wilferimoveis.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/145"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mkt.wilferimoveis.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mkt.wilferimoveis.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=143"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mkt.wilferimoveis.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=143"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"\"](\"https:\/\/mkt.wilferimoveis.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/1514.jpg\")
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A compra de um im\u00f3vel imp\u00f5e ao consumidor precau\u00e7\u00e3o redobrada, devendo este analisar atentamente todas as cl\u00e1usulas contratuais que repercutir\u00e3o direitos e deveres. Frequentemente, os contratos praticados no mercado imobili\u00e1rio s\u00e3o eivados de cl\u00e1usulas abusivas que chegam at\u00e9 a eximir o fornecedor de quaisquer responsabilidade por problemas estruturais posteriores a compra ou garantir prazo p\u00edfio de compromisso pelos v\u00edcios, contudo, vale frisar que apesar das previs\u00f5es contratuais muitas vezes desvantajosas, o CDC prev\u00ea garantia legal, como acima explanado de 90 (noventa) dias para todos os v\u00edcios em bens dur\u00e1veis, sejam problemas expl\u00edcitos, a contar da entrega do bem ou, ocultos, a contar do reconhecimento destes.<\/p>\n\n\n\n
Reclama\u00e7\u00f5es mencionadas ser\u00e3o direto \u00e0 construtora, valem as mesmas regras anteriormente citadas: 90 (noventa) dias para todos os v\u00edcios em bens dur\u00e1veis, sejam problemas expl\u00edcitos, a contar da entrega do bem ou, ocultos, a contar do reconhecimento destes. J\u00e1 no caso de ingresso por vias judiciais, o prazo para reivindicar indeniza\u00e7\u00e3o quanto a danos materiais e morais ser\u00e1 de 05 (cinco) anos a contar da ocorr\u00eancia do dano, mesmo para im\u00f3veis na planta.<\/p>\n\n\n\n
Aconselha-se o consumidor providenciar vistoria pr\u00f3pria e com o aux\u00edlio de profissional apto e de sua confian\u00e7a antes da entrega efetiva do im\u00f3vel visando evitar problemas futuros de constru\u00e7\u00e3o, acabamento e instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Tem-se como regra geral que a cobran\u00e7a da taxa condominial ocorre somente ap\u00f3s a entrega efetiva das chaves. Cabe ressalvar que a unidade habitacional dever\u00e1 estar em plenas condi\u00e7\u00f5es de uso, posto que na hip\u00f3tese de pendencias quanto as \u00e1reas do Condom\u00ednio ou mesmo em alguns casos, a unidade seja entregue sem \u00e1gua, luz, g\u00e1s ou com materiais utilizados diferentes dos descritos no Memorial descritivo, o comprador pode recusar-se a aceitara o im\u00f3vel at\u00e9 a retifica\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias, per\u00edodo em que se houver cobran\u00e7a desta taxa ser\u00e1 de responsabilidade da construtora. Mais uma vez, \u00e9 comum a ocorr\u00eancia de cl\u00e1usulas contratuais abusivas estipulando prazos aleat\u00f3rios para in\u00edcio do pagamento dessa despesa, hip\u00f3tese em que o ingresso em ju\u00edzo ser\u00e1 necess\u00e1rio, respaldando o direito do consumidor lesado atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o de nulidade e fazendo valer a regra da efetiva entrega das chaves como marco inicial para cobran\u00e7a desta taxa. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"